Após ter seu pedido de multa à 99 Tecnologia negado pelo Tribunal de Justiçajogo do tigre site， a Prefeitura de São Paulo sofreu mais uma derrota na disputa jurídica para tentar manter a proibição do transporte de passageiros por motos de aplicativo na cidade.
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Nesta sexta-feira (24)， o juiz Pablo Rodrigo Palaro de Camargo， da 10ª Vara da Fazenda Pública， deu vitória ao mototaxista Daniel Souza Fernandes Matos; e o juiz Renato Augusto Pereira Maia， da 11ª Vara， deu ganho a Fernando Lourenço. Ambos entraram com mandados de segurança contra as apreensões de seus veículos e as multas que a prefeitura vem realizando após a 99 anunciar o início do serviço na capital.
Nos dois casos， as decisões ressaltam que o decreto de proibição a que a gestão Ricardo Nunes (MDB) se refere， de janeiro de 2023， aparenta inconstitucionalidade.
Mototaxista presta serviço de transporte para passageiros na estação Perus da CPTM， mesmo sem a regulamentação da prefeitura
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Jardiel Carvalho - 23.jan.25/Folhapress
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"A imposição de multa e apreensão de motocicleta com base no Decreto Municipal n. 62.144./2023 aparenta inconstitucionalidade ao violar as disposições do art. 1º， IV， e 170 da Constituição da República Federativa do Brasil. Ou seja， viola o direito do impetrante à livre iniciativa ao impedi-lo de exercer trabalho remunerado de transporte individual de passageiros utilizando-se de sua motocicleta"， escreveu Camargo.
"A competência municipal é apenas para regulamentar a atividade (...) sem， contudo， ter competência para proibir a atividade"， acrescentou， alertando que o mototaxista não pode mais ser multado nem ter sua moto apreendida.
Os dois magistrados ressaltaram que as decisões valem apenas para os dois autores das ações e não para os demais. Assim， caso alguma outra pessoa tenha sua moto apreendida pela fiscalização municipal， ela também teria de entrar com igual mandado de segurança.
Apostar ZA9BET.org - Saque com suporte e sem limiteNa última terça-feira (21)jogo do tigre site， a prefeitura já havia sido derrotada em outra ação. O juiz Josué Vilela Pimentel， da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo， negou a ação civil pública movida pela gestão Nunes pedindo uma multa diária de R$ 1 milhão à 99 Tecnologia pelo descumprimento do decreto municipal.